Tribunal nega devolver parte do dinheiro  de Dirceu à União

Dirceu foi condenado na Lava Jato

Dirceu foi condenado na Lava Jato
Fátima Meira/Futura Press/Folhapress – 16.04.2018

Os desembargadores da 8ª Turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) rejeitaram, por unanimidade, recurso da União, que requeria liminarmente a divisão com a Petrobras dos valores confiscados de José Dirceu referentes à ação penal em que o ex-ministro-chefe da Casa Civil (Governo Lula) foi condenado a 30 anos e nove meses de reclusão. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TRF4.

Com a medida, a Advocacia-Geral da União objetivava assegurar o ressarcimento de tributos no montante de R$ 22,72 milhões.

O pedido de tutela provisória foi negado em primeira instância sob o entendimento de que a reparação deveria ser integral à Petrobras, “tendo em vista que a estatal teria arcado com os custos da propina embutida nos contratos”.

A União recorreu ao tribunal alegando “existência de valores sonegados em ganhos de Dirceu e da empresa dele, bem como de que a inclusão da propina como custo dos contratos de engenharia teria ensejado a redução do lucro apurado pela Petrobras e, consequentemente, dos tributos sobre o lucro devidos ao Fisco federal”.

Para a AGU, “se as contratações tivessem sido precedidas de livre concorrência e sem o acréscimo dos valores posteriormente destinados aos agentes públicos, a consequência teria sido o aumento da arrecadação de tributos federais”.

Segundo o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, os créditos apurados pelo Fisco se referem aos rendimentos recebidos pelas pessoas física e jurídica, enquanto a ação penal relacionada com o sequestro dos bens se refere aos valores pagos pela Engevix à JD Consultoria e à empresa do lobista e delator Milton Pascowitch, a Jamp Engenheiros.

Gebran Neto anotou que já houve tributação nesse caso. “Estes últimos foram tributados, com emissão de notas fiscais, para a lavagem de recursos relacionados a vantagens indevidas, no âmbito da Operação Lava Jato”, afirmou o relator.

Ele ressaltou que a constrição diz respeito à participação de Dirceu em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, “não havendo, em nenhuma delas, imputação por cometimento de crime tributário, hipótese na qual se poderia cogitar de medida cautelar em favor da Fazenda”.

Quanto ao argumento de que a inclusão da propina levaria a um lucro menor e a uma menor arrecadação, o relator entendeu que não pode ser avaliado liminarmente.

“Entendo que haja dificuldade, pelo menos em sede liminar, de se reconhecer a União como vítima na ação penal, principalmente quando isto não foi reconhecido na sentença condenatória de primeiro grau nem no julgamento da apelação criminal”, avaliou o magistrado.

“Os alegados prejuízos sofridos pela Fazenda Nacional teriam sido ocasionados de forma indireta, demandando a análise de outras provas que, por sua vez, teriam que ser submetidas ao contraditório”, concluiu Gebran, ressaltando que o ideal seria que os crimes de natureza tributária originados nos atos de corrupção no âmbito da Petrobras fossem objeto de outra ação penal.

Temer vai liberar recursos para segurança pública, diz Jungmann

Jungmann: liberação será feita por Medida Provisória

Jungmann: liberação será feita por Medida Provisória
Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O presidente Michel Temer vai anunciar nos próximos dias a liberação de recursos para a área da segurança pública, por meio de medida provisória. A informação foi dada nesta quinta-feira (26) pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, durante discurso em cerimônia no Palácio do Planalto.

Jungmann não quis adiantar valores, mas disse que serão investimentos “vultosos” e ainda para este ano. “O presidente da República nos próximos dias vai anunciar recursos, através de medida provisória, que foram devidamente cancelados de outras áreas para investir vultosamente na segurança pública ainda este ano”, disse o ministro na cerimônia de entrega do Selo Resgata, de responsabilidade social.

No discurso, Jungmann ressaltou que o governo federal ainda dará um passo importante para garantir que nos próximos anos a segurança pública tenha recursos previsíveis. “O senhor presidente determinou que, doravante, isso não será para o governo dele. Nos próximos anos, a segurança pública terá recursos previsíveis, carimbados, recursos que vão possibilitar ao governo federal exercer seu papel de indutor de políticas que não tem feito até aqui, inclusive por não dispor de mecanismo de financiamento.”

Após a cerimônia, em entrevista a jornalistas, Jungmann informou que o governo destinará recursos ao Fundo Nacional de Segurança Pública, que será reformulado. Serão feitas transferências a fundo a fundo para estados e municípios. Segundo o ministro, em troca, será necessário que os entes federados apresentem contrapartidas, como redução dos índices de homicídios, melhor formação dos policiais e repasse de dados e informações.

“Não haverá repasse para aqueles estados que não entrarem no sistema de informação penitenciária e no sistema de informações sobre violência e criminalidade”, disse Jungmann.

Na entrevista, o ministro informou ainda que os recursos que serão destinados à segurança pública virão sobretudo das loterias esportivas da Caixa Econômica Federal, inclusive de jogos a serem criados.

Reunião com empresários

Antes da cerimônia de entrega do Selo Resgata, Jungmann e o presidente Michel Temer reuniram-se com representantes das federações industriais e comerciais para tratar de soluções para o fim da violência e da criminalidade.

O grupo discutiu temas como o impacto econômico da violência no sistema carcerário, os índices de assassinato no País, além de feminicídio e crimes contra o patrimônio.

Juíza não vê ‘indicação de urgência’ em exame médico de Lula

Lula está preso desde o começo do mês em Curitiba

Lula está preso desde o começo do mês em Curitiba
Felipe Rau/Estadão Conteúdo – 08.04.2018

A juíza da 12ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, Carolina Lebbos, afirmou não haver “indicação de urgência” em exame médico solicitado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela não deferiu pedido dos advogados sob o pretexto de que já pediu informações da Polícia Federal sobre o pleito.

O advogado Cristiano Zanin Martins, que defende o petista, “reiterou”, nesta quarta-feira  25), “o pedido formulado no dia 20.04 (evento 66) para que o Peticionário [Lula] seja atendido periodicamente e sempre que necessário pelos médicos listados naquela peça, diante das razões ali expostas — devidamente acompanhadas de relatório médico”.

A defesa ressaltou que “Lula tem 72 anos de idade, está custodiado desde o dia 07.04.2018 na Superintendência da Polícia Federal no Paraná e, desde então, não passou por qualquer exame de rotina como habitualmente vinha realizando pelas mesmas razões expostas na petição anterior”.

“Consigne-se, ademais, e sempre com o devido acatamento, que a Defesa do Peticionário obteve informações de que outras pessoas que se encontram custodiadas na Superintendência da Polícia Federal no Paraná recebem atendimento de médicos por eles indicados, de forma que o pedido ora reiterado, além de necessário para preservar a saúde do Peticionário, não implicará em qualquer alteração na rotina daquele estabelecimento”, argumentam.

A juíza, no entanto, adiou a decisão. “Quanto ao pedido de evento 90 [feito pela defesa de Lula], não havendo indicação de urgência, já houve solicitação de informações à Superintendência da Polícia Federal, a fim de subsidiar a análise judicial (evento 83)”, anotou.

Comissão de Ética da Presidência pune ministro Carlos Marun

Marun recebeu advertência de conselho

Marun recebeu advertência de conselho
Reuters/Ueslei Marcelino

O ministro-chefe da Secretaria de Governo, Carlos Marun, foi punido com “advertência” pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República por ter dado declaração no final do ano passado, advertindo que os governadores que quisessem empréstimos de bancos públicos precisavam ajudar o Palácio do Planalto a aprovar a reforma da Previdência Social.

A informação foi prestada pelo novo presidente da Comissão, Luiz Navarro. Segundo Navarro, ao afirmar isso, Marun infringiu o artigo terceiro do Código de Ética porque afeta a confiança pública porque se espera que os empréstimos sejam concedidos por razões técnicas e não a quem apoia ou não apoia o governo.

De acordo com Navarro, o gabinete de Marun já foi notificado da decisão e o ministro poderá pedir “reconsideração” da punição. Durante o processo, Marun fez sua defesa por escrito e justificou que “não era exatamente aquilo que ele quis dizer” e que suas declarações “eram naturais do embate político”.

A comissão não concordou com os argumentos e avaliou que as explicações não foram suficientes para reparar o erro cometido. Ele foi, então, punido com base no artigo terceiro que diz que, “no exercício de suas funções, as autoridades públicas deverão pautar-se pelos padrões da ética, sobretudo no que diz respeito à integridade, à moralidade, à clareza de posições e ao decoro, com vistas a motivar o respeito e a confiança do público em geral”.

O parágrafo único do artigo, acrescenta ainda que “os padrões éticos de que trata este artigo são exigidos da autoridade pública na relação entre suas atividades públicas e privadas, de modo a prevenir eventuais conflitos de interesses”.

Na opinião do presidente da Comissão, que estreou no cargo, “ao afirmar que condicionaria a liberação de empréstimos da Caixa [Econômica Federal] ao apoio aos projetos do governo, entendemos que foi violado este artigo”, “ainda que o fato não tenha se concretizado”.

Segundo ele, a autoridade tem de “motivar o respeito e a confiança do público” e, ao dar declaração condicionando a liberação dos recursos, “ele passa mensagem que, se não votar a favor do governo, não vai ter empréstimo, que devem ser concedidos por critérios eminentemente técnicos e demonstrar que a atuação é com integridade e respeito” à população.

Na época, as declarações do ministro provocaram reação de vários governadores que consideravam o empréstimo fundamental para seus Estados e discordavam da vinculação da sua concessão a terem de pressionar deputados para votar com o governo, no apoio a projetos, como a reforma da Previdência.