STF deve julgar Maluf no dia 15 de maio por falsidade ideológica

Maluf está internado em São Paulo

Maluf está internado em São Paulo
Wilson Dias/Agência Brasil – 10.10.2017

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar no dia 15 de maio outra ação penal do deputado afastado Paulo Maluf (PP-SP), acusado de ter recebido financiamento de uma empresa da qual era sócio sem prestar esclarecimentos na campanha eleitoral de 2010.

O relator do processo é o ministro Luiz Fux, que julgará o caso junto dos ministros Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes e Rosa Weber.

A denúncia contra o parlamentar foi oferecida em 2014 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com a procuradoria, Maluf teve R$ 168,5 mil de despesas de campanha pagas por empresa pertencente à sua família, a Eucatex.

O valor, não declarado, foi usado para custeio de material de campanha. “As notas fiscais indicam, sem sombra de dúvidas, que as despesas pagas pela Eucatex SA custearam a confecção de material de campanha de Paulo Maluf”, escreveu Janot.

Segundo a defesa do parlamentar, “todas as provas obtidas nos autos indicam de maneira veemente que o Acusado não participava das Contas da Campanha de 2010″. Os advogados pedem a declaração da nulidade da ação.

Domiciliar

Maluf, condenado em outra ação penal por lavagem de dinheiro, está em prisão domiciliar deste o final do março, quando o ministro Dias Toffoli autorizou sua transferência do Complexo Penitenciário da Papuda por questões humanitárias, em função do estado de saúde do deputado.

Ele estava na Papuda desde dezembro do ano passado, por determinação do ministro Edson Fachin, relator da ação penal na qual Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão em maio do ano passado, pela Primeira Turma.

No último dia 19, Fachin, em uma decisão anunciada no plenário, concedeu o habeas corpus ao parlamentar, para que continue cumprindo a pena em casa. O político está internado em São Paulo, sem previsão de alta. 

PT, DEM, PTdoB e PCO têm de devolver R$ 2,5 milhões ao governo

Decisão do TSE foi tomada nesta quinta-feira

Decisão do TSE foi tomada nesta quinta-feira
Divulgação/TSE

O plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu nesta quinta-feira (26) que quatro partidos — PT, DEM, PCO e PTdoB — terão de devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2012.

Apesar de ter recebido a punição de maior valor, R$ 1,5 milhão, o PT foi o único dos quatro partidos que teve as contas de 2012 aprovadas, embora com ressalvas. Além da cota já prevista para 2019, o PT foi condenado a aplicar, R$ 2,3 milhões, acrescidos de uma multa de 2,5%, em ações de promoção à participação de mulheres na política.

Entre as principais irregularidades apontadas nas contas do PT, está o repasse, pelo diretório nacional, de mais de R$ 1,3 milhão a diretórios regionais que, em 2012, estavam com as contas em situação irregular com a Justiça Eleitoral. Também não foram comprovadas despesas menores, como com serviços de bufê, por exemplo.

No caso do DEM, as contas foram desaprovadas parcialmente. O partido terá de devolver cerca de R$ 1 milhão ao erário, além de ser obrigado a investir R$ 1,1 milhão, mais multa de 2,5%, na participação de mulheres. Com a desaprovação, o DEM   também perderá, no ano que vem, o equivalente a um mês de repasse do fundo partidário. Entre as irregularidades, está a contratação de empresas de contabilidade de parentes de dirigentes.

A relatora das contas do DEM, ministra Rosa Weber, destacou que o partido é reincidente em não cumprir com as cotas de participação feminina. “No Brasil, as leis não são cumpridas, e isso é lamentável. É o terceiro ano em que o tribunal se debruça sobre essas contas, e não houve esse incentivo”, disse a ministra em referência à prestação de contas do DEM.

Também tiveram as contas desaprovadas o PCO (Partido da Causa Operária) e o PTdoB, que hoje se chama Avante. Eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 29,8 mil e R$ 137 mil, respectivamente. Ambos também perderam um mês da cota partidária em 2019.

O R7 entrou em contato com os quatro partidos citados e aguarda resposta.

MG: Assembleia autoriza processo de impeachment de Pimentel


Reprodução / Facebook – Fernando Pimentel

A ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) autorizou, no início da tarde desta quinta-feira (26), a abertura de processo de impeachment contra o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), por suposto crime de responsabilidade.

Com a decisão, foi determinada a criação de uma comissão especial que tratará do assunto.

A razão do pedido é o atraso de repasses de recursos públicos por parte do Governo Estadual.

O impeachment foi protocolado, no início do mês, por um advogado e foi aceito pela Mesa Diretora da Casa.

A assessoria do governador informou ao R7 que vai se manifestar em breve.

(Aguarde mais informações)

Moro decide manter em Curitiba processo contra Lula sobre sítio 

Moro decide manter condução processo do sítio

Moro decide manter condução processo do sítio
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 30.03.2017

O juiz Sérgio Moro decidiu nesta quinta-feira (26) que vai manter em Curitiba a ação penal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o sítio de Atibaia, até que seja julgado o recurso de exceção de incompetência já apresentado em primeira instância pela defesa do petista há oito meses. Os advogados de Lula pedem a transferência do processo para São Paulo ou Brasília.

De acordo com Moro, há “uma precipitação das partes, pois, verificando o trâmite do processo no Egrégio Supremo Tribunal Federal, o respeitável acórdão sequer foi publicado, sendo necessária a medida para avaliar a extensão do julgado do colegiado”.

Os advogados de Lula pediram o envio dos processos à Justiça de São Paulo e a força-tarefa da Lava Jato defendeu que a ação penal permaneça em Curitiba. Na terça-feira (26), o STF (Supremo Tribunal Federal) tirou de Moro as delações da Odebrecht.

“Pelas informações disponíveis, porém, acerca do respeitável voto do eminente Relator Ministro Dias Toffoli, redator para o acórdão, não há uma referência direta nele à presente ação penal ou alguma determinação expressa de declinação de competência desta ação penal”, escreveu o juiz.

Decisão do STF pode tirar de Moro investigação sobre Lula

Moro ainda lembrou que a investigação iniciou antes da delação dos executivos da Odebrecht e envolve outros investigados, como o pecuarista José Carlos Bumlai, que é amigo de Lula.

“Oportuno lembrar que a presente investigação penal iniciou-se muito antes da disponibilização a este Juízo dos termos de depoimentos dos executivos da Odebrecht em acordos de colaboração, que ela tem por base outras provas além dos referidos depoimentos, apenas posteriormente incorporados, e envolve também outros fatos, como as reformas no mesmo Sítio supostamente custeadas pelo Grupo OAS e por José Carlos Costa Marques Bumlai’.

O juiz também escreveu que a ação para discutir a competência na ação penal não corpo da própria ação penal, mas é na exceção de incompetência. Moro também reconheceu que não julgou o recurso de exceção de incompetência, mas justificou por ser “produto do acúmulo de processos perante este Juízo e da própria sucessão de requerimentos probatórios das Defesas na presente ação penal”.

Para dar curso à exceção, Moro colocou que irá reabrir o prazo para manifestações das partes, mas que a reabertura da questão e dos prazos na exceção precisam aguardar a publicação do acórdão para melhor análise do julgado.

“O mais apropriado é nela reabrir, à luz da r. decisão da maioria da Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o prazo para manifestação das partes e, após, decidir acerca dos possíveis reflexos na competência para a presente ação penal. Assim, as partes poderão formular todos os argumentos possíveis e a questão poderá ser examinada considerando a r. decisão e todos os elementos probatórios constantes na presente ação penal. Observo, contudo, que a reabertura da questão e dos prazos na exceção precisam aguardar, por todo evidente, a publicação do acórdão para melhor análise do julgado”.